Indulto Natalino 2025: quem pode ser beneficiado e como funciona o Decreto nº 12.790/25.
09/01/2026
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O que é o Indulto Natalino? O Indulto Natalino é um Decreto presidencial, publicado anualmente próximo ao Natal, cuja finalidade é extinguir ou reduzir penas impostas em condenações criminais, desde