“O bafômetro pode ser um problema — ou um aliado”

Em períodos festivos, especialmente com a aproximação do Carnaval, é comum o aumento de abordagens policiais relacionadas à condução de veículos após o consumo de bebida alcoólica.

Além de representar um risco evidente à segurança viária, essa conduta pode gerar consequências administrativas e penais, a depender da situação concreta. No artigo de hoje, abordo os principais aspectos jurídicos do crime de embriaguez ao volante, suas consequências e como agir em caso de fiscalização.

 BREVE ANÁLISE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, prevendo pena de 6 meses a 3 anos de detenção, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação.

A partir da análise do dispositivo legal, é possível extrair algumas conclusões relevantes:

1. A pena máxima é superior a 2 anos, razão pela qual não cabe transação penal.
2. A pena mínima é inferior a 4 anos, sendo possível o acordo de não persecução penal (ANPP).
3. A pena mínima é inferior a 1 ano, o que permite a suspensão condicional do processo.
4. Trata-se de crime apenado com detenção, o que afasta o regime inicial fechado em eventual condenação.
5. Não é crime praticado com violência ou grave ameaça, admitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
6. Também é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), pelo prazo de 2 a 4 anos, se preenchidos os requisitos legais.

Observa-se, portanto, que, em regra, não se trata de crime de elevada gravidade abstrata, havendo diversas alternativas penais ao encarceramento, especialmente quando o agente é primário e não há outros delitos em concurso, como dirigir sem habilitação ou causar lesão corporal na condução do veículo.

Outro ponto relevante é que o crime admite a concessão de liberdade provisória com fiança, inclusive arbitrada pela autoridade policial, uma vez que a pena máxima não ultrapassa 4 anos. Nessas hipóteses, não há manutenção da prisão em flagrante nem realização de audiência de custódia, desde que preenchidos os requisitos legais.

A fiança é recolhida no próprio distrito policial e permanece à disposição do juízo, podendo ser utilizada para garantir o processo. Ao final, o valor pode ser restituído, especialmente em caso de absolvição ou de celebração de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, hipóteses em que não há análise de mérito da acusação nem imposição de custas processuais.

Em situações de ANPP, é possível, como estratégia defensiva, pleitear ao Ministério Público que o valor recolhido a título de fiança seja abatido, total ou parcialmente, da prestação pecuniária eventualmente ajustada no acordo.

Por fim, é fundamental destacar que o cenário jurídico se altera significativamente quando a embriaguez ao volante vem acompanhada de outros delitos, como dirigir com a habilitação suspensa, sem habilitação ou, principalmente, quando há a ocorrência de acidente com lesão ou morte de terceiros. Nesses casos, o estado de embriaguez pode ser considerado como elemento para a caracterização do chamado dolo eventual, expondo o condutor a imputações mais graves, inclusive com risco de decretação de prisão preventiva e aplicação de penas mais severas.

COMO PROCEDER EM CASO DE FISCALIZAÇÃO

Em uma abordagem policial, o condutor possui o direito constitucional de não produzir prova contra si, podendo se recusar a realizar o teste do bafômetro.

Entretanto, essa decisão deve ser tomada com cautela, pois alguns aspectos merecem atenção.

Primeiro, o teste do bafômetro não é o único meio de prova admitido para a configuração do crime. A embriaguez pode ser comprovada por outros elementos, como prova testemunhal, exame clínico ou registros audiovisuais.

Segundo, nem toda ingestão de álcool configura crime. Para que haja a tipificação penal, é necessária a comprovação de, no mínimo, 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas por litro de sangue. Abaixo desses limites, a conduta pode configurar apenas infração administrativa, tratando-se de esferas distintas de responsabilização.

Cada organismo metaboliza o álcool de forma diversa, considerando fatores como peso, alimentação, hidratação e tolerância individual. Assim, é possível que o condutor esteja abaixo do limite penal e, ainda assim, ao se recusar ao teste, fique sujeito à produção de prova subjetiva (testemunhal) por parte dos policiais que realizaram a abordagem, o que pode resultar em imputação criminal que, posteriormente, venha a se revelar improcedente.

Por outro lado, também há situações em que a prova testemunhal não é suficientemente conclusiva ou em que o exame clínico é realizado muito tempo após a abordagem, podendo resultar em laudo negativo.

A recusa ao bafômetro, embora constitua infração administrativa autônoma, não impede, por si só, a responsabilização criminal, caso existam outros meios de prova. Assim, a decisão de soprar ou não o aparelho deve ser avaliada com cautela, à luz das circunstâncias concretas e da percepção do próprio condutor sobre seu estado.

CONCLUSÃO

Neste artigo, tratei dos principais aspectos jurídicos relacionados ao crime de embriaguez ao volante e das consequências decorrentes de uma abordagem policial.

A orientação mais importante é evidente: não conduzir veículo automotor sob a influência de álcool. Contudo, se, por erro ou irresponsabilidade, o motorista for abordado nessa condição, é fundamental compreender que a recusa ao bafômetro não garante, por si só, a inexistência de persecução penal, já que a embriaguez pode ser demonstrada por outros meios.

Da mesma forma, quando a quantidade de álcool ingerida está abaixo do limite legal para a caracterização do crime, o teste pode funcionar como um elemento de proteção, evitando imputação penal em situação que juridicamente não configure delito.

Em qualquer hipótese, é essencial que o condutor autuado esteja assistido por advogado regularmente inscrito na OAB e com atuação na área penal e de trânsito, apto a analisar as particularidades do caso concreto, orientar quanto aos direitos envolvidos e buscar a solução juridicamente mais adequada.

Obrigado e até o próximo artigo.